Pessoas físicas e jurídicas que devem ao Governo do Distrito Federal (GDF) poderão se inscrever, até o dia 16 de dezembro, no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fechou a porta para empresas que tentavam reduzir a tributação sobre investimentos financeiros. As duas turmas que julgam causas tributárias (1ª e 2ª) [...]
A Justiça tem determinado a penhora de salário para o pagamento de dívida, apesar de o Código de Processo Civil (CPC) proibir expressamente a medida. As decisões são geralmente contra devedores [...]
Mais de duas décadas depois de decidir sobre a tributação nas operações envolvendo software, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta ao tema e tem maioria de votos já formada para mudar a [...]
Um total de 334.338 contribuintes com a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2020 retida na malha fina começarão hoje (29) a receber cartas da Receita Federal. Na correspondência, o [...]
oje na terça-feira (3) a Serasa iniciou o seu 26º feirão limpa nome, que acontece até o dia 30 de novembro. Consumidores podem ter descontos que chegam à 99%, para negociar suas dívidas e contas [...]
A partir de hoje está disponível, no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e [...]
O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alterou seu entendimento sobre aplicação concomitante da multa isolada e a multa de ofício aos Contribuintes optantes pelo lucro real. A multa [...]
Por unanimidade o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/20/2001 que suprimiu a necessidade de intimação pessoa jurídica optante pelo [...]
A Lojas Insinuante, atual Ricardo Eletro, conseguiu decisão definitiva no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para ter direitos a créditos de PIS e Cofins sobre propaganda. O [...]
Empresas que adotaram o home office na pandemia e pretendem tornar a prática permanente têm feito acordos coletivos com os sindicatos de trabalhadores para estabelecer regras para o controle da [...]
A Receita Federal rejeitou uma tese usada por contribuintes para tentar, no Judiciário, postergar o pagamento de impostos durante a pandemia — antes de o governo autorizar o adiamento de alguns [...]
A Receita Federal estabeleceu, por meio do site do eSocial, que acabou o prazo para as empresas deduzirem das contribuições previdenciárias os valores devidos aos empregados nos 15 primeiros dias [...]
Contribuintes que discutem autuações fiscais de até 60 salários mínimos não poderão mais recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A partir de 3 de novembro, por meio da [...]
O Decreto nº 10.517, de 13 de outubro de 2020, da Presidência da República publicado nesta quarta-feira (14/10) prorroga por mais 60 dias os prazos máximos para celebrar acordo de redução [...]
Pelo menos três empresas obtiveram, recentemente, autorização de Tribunais Regionais Federais (TRFs) para excluir o PIS e a Cofins das próprias bases de cálculo. Uma delas no TRF da 3ª Região, em [...]
O plenário virtual do STF decidiu, nesta segunda-feira, 17, que é inconstitucional a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados [...]
A Receita Federal entendeu que juros pagos em parcelamento não podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL pelo lucro real. Só haveria esse direito se esses [...]
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) suspendeu determinação de penhora on-line, por meio do sistema Bacen Jud (hoje Sisbajud), contra uma indústria química que responde a uma [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23), por 6 votos a 4, que é constitucional a cobrança, sobre a folha de pagamento das empresas, de contribuições destinadas ao Serviço [...]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (19) a Lei 14.043/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese). O ato foi publicado na edição desta [...]
Atividades vinculadas à atenção e assistência à saúde humana se enquadram no conceito de “serviços hospitalares” e devem ter reduzidas as alíquotas de Imposto de Renda (IRPJ) e de [...]
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 12 Estados a abrir ou reabrir parcelamentos especiais de ICMS, com redução de até 95% de juros e multas. Os programas, que dependem [...]
O plenário do STF concluiu na última sexta-feira, 4, em sessão virtual, julgamento acerca da inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao [...]
É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. O entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento [...]
Em julgamento realizado no dia 31/8/20, o STF decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelas empresas aos seus empregados a título de remuneração do adicional [...]
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, no Rio de Janeiro, pode afetar o caixa de empresas que discutem a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – a chamada “tese do [...]
O plenário do STF definiu que, sobre as operações envolvendo preparo e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação, incide o ISS, e não o ICMS. Ministros fixaram tese para fins de [...]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma operadora de telemarketing da Legião da Boa Vontade (LBV) em razão do não [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua [...]
A juíza Federal Rosana Ferri, da 2ª vara Cível de São Paulo, determinou em liminar, para uma empresa de segurança, que as contribuições relativas ao Incra, Sebrae, Apex, ABDI e “Sistema S” [...]
Por 10 a 1, ministros do STF decidiram por declarar a inconstitucionalidade por omissão da lei 8.989/95, a qual exclui deficientes auditivos da isenção de IPI na compra de automóveis. [...]
Os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros estados. O [...]
A imunidade de ICMS, prevista na CF/88, alcança as embalagens produzidas para produtos destinados ao comércio exterior? Para os ministros do STF, não. Maioria acompanhou o voto do relator Dias [...]
Em tentativa de fazer com que o andamento das execuções fiscais seja mais rápido, a Procuradoria do Distrito Federal encaminhou pedido ao Tribunal de Justiça (TJDFT) para que seja criada uma vara [...]
Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, passou a limitar a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização do valor do bem ao [...]
Empresas e trabalhadores poderão fechar acordos de forma on-line com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — um dos três maiores litigantes do país. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [...]
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso [...]
A burocracia tributária consome muito tempo e dinheiro dos contribuintes. Uma empresa pode gastar até 34 mil horas no ano para apurar e pagar tributos, preencher e entregar obrigações acessórias [...]
decreto que prorroga por dois meses a suspensão dos contratos de trabalho e por mais um mês a redução de salários e carga horária de funcionários de empresas privadas foi publicado nesta [...]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional por entender que o mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre [...]
O Ministério da Economia, por meio da Portaria 260/2020, regulamentou o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Tributaristas ouvidos pela ConJur criticaram a [...]
O advogado-geral da União, José Levi, publicou hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a portaria que regulamenta os dispositivos previstos na lei que derivou da MP do Contribuinte Legal. A [...]
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os lucros distribuídos por uma holding diretamente a uma pessoa física são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física [...]
A restituição de valores pagos em regime de substituição tributária foi tema de julgamento do plenário virtual finalizado nesta sexta-feira, 26. Por maioria dos votos, os ministros seguiram [...]
A Receita Federal implantou, nesta quarta-feira, 24 de junho, o serviço MALHA FISCAL IRPF, que possibilita a contribuintes com Declaração do IRPF retida em malha, apresentarem documentos pela [...]
Portador de moléstia grave que ainda está trabalhando não tem direito a isenção de imposto de renda de pessoa física (IRPF). A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento [...]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, emitiu um parecer sobre a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da [...]
governo anunciou um programa de renegociação de dívidas tributárias para pessoas físicas e empresas. Ministério diz que programa não é um novo Refis porque atende apenas contribuintes em [...]
O setor de cartão de crédito quer impulsionar o pagamento de tributos. Para isso, aprovou um conjunto de regras de autorregulação com diretrizes para que cartões de crédito, débito e pré-pago [...]
O Ministério da Economia anunciou, nesta quarta-feira (10), a criação do Fundo Garantidor de Operações (FGO) – linha de crédito concedida no âmbito do Programa Nacional de Apoio às [...]
Uma nova portaria para a negociação entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os devedores inscritos na dívida ativa está sendo editada. A norma deve ser publicada ainda em junho, a [...]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos [...]
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou, em caráter liminar, que autoridades coatoras se abstenham de cobrar o parcelamento em curso do Imposto sobre a Propriedade Predial e [...]
Os ministros do STF, por maioria, decidiram dar provimento ao RE 598.468 reconhecendo que imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. O julgamento [...]
A interpretação precipitada de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que ainda carece de delimitações tem levado tribunais pelo Brasil a autorizar que, no curso da cadeia de produção, valores [...]
Após anos de disputa judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para cobrar ICMS-Importação é do Estado onde o contribuinte que adquiriu o produto está estabelecido. Em [...]
juíza titular da 3ª Vara Federal Cível do DF, Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, deferiu, em parte, a liminar sobre a ampliação do funcionamento de atividades não essenciais no Distrito Federal, [...]
Sancionada em 14 de abril deste ano, convertendo a MP n° 899/2019, a Lei n° 13.988/2020, também chamada de Lei do Contribuinte Legal, ganhou grande destaque, principalmente por extinguir o voto [...]
Através da Resolução FGTS 961/2020 foi estabelecida regra excepcional e transitória aplicável aos empregadores com parcelamentos de débitos para com o FGTS vigentes em 22.03.2020. Falta de [...]
A 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal suspendeu por 90 dias o pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de uma loja de brinquedos do DF. A juíza Mara Silda [...]
O ministro Paulo Guedes anunciou que está montando um programa com a Receita Federal para distribuir dinheiro para as empresas do Simples Nacional. Segundo Guedes, se andar, a proposta [...]
Empresas que sofrem a retenção de tributos na fonte conseguiram na Justiça Federal o direito de se beneficiarem da Portaria nº 139, editada no dia 3 de abril pelo Ministério da Economia. A norma [...]
Na última quarta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu em decisão liminar a eficácia de dois artigos da Medida Provisória 927/2020, que autoriza empregadores a utilizar medidas [...]
Visto como uma potencial fonte de arrecadação para o país, o imposto sobre grandes fortunas (IGF) é tema de quatro projetos em tramitação no Senado. Dois deles foram apresentados após o início da [...]
O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o aproveitamento de créditos do ICMS foi suspenso na última quinta-feira, 23 de abril, devido a um pedido de vista. Até o momento da [...]
Em mais um capítulo sobre a tese de exclusão do ICMS incidente no cálculo do PIS/Cofins, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, sediado no Rio de Janeiro, liberou a tramitação de [...]
Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em [...]
Uma distribuidora de papéis e livros conseguiu, em sede de agravo de instrumento, a suspensão de protestos por 30 dias, em razão da pandemia causada pelo coronavírus. A liminar é do desembargador [...]
É permitida a apuração de créditos do PIS/COFINS em relação à armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda): a) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; ou b) adquiridas [...]
Seguindo jurisprudência da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), três dos cincos tribunais regionais federais (TRFs) autorizaram contribuintes a retirar da base de cálculo do Imposto de [...]
A 3ª turma do STJ entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de duas testemunhas não é título executivo extrajudicial apto a [...]
Em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por maioria, tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece [...]
Em duas semanas de quarentena, quase 500 pedidos de liminar para a suspensão de tributos foram ajuizados em todo o país. Preocupado com a situação, um grupo de 70 procuradores do Brasil inteiro [...]
Em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por maioria, tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece [...]
Em decisão publicada no último sábado, por meio da Solução de Consulta nº18 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a Receita Federal autorizou os contribuintes a terem direito a créditos de [...]
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou nesta segunda-feira, 20, a suspensão do débito em folha de empréstimos consignados tomados por aposentados em bancos. A decisão do juiz Renato [...]
O valor da primeira parcela do 13º salário antecipado para aposentados e pensionistas do INSS já pode ser consultado pela internet, conforme verificou a reportagem nesta segunda-feira (20). As [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a Medida Provisória 936, editada pelo governo Jair Bolsonaro, que permite a realização de acordos individuais entre empregadores e trabalhadores [...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) projeto de lei que estende o auxílio emergencial de R$ 600 pago a TRABALHADORES informais por três meses a outros grupos sociais, incluindo [...]
Foi publicada ontem em edição extra do Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.936/2020, que permite a apresentação do Certificado de Origem até 60 dias após o registro da Declaração [...]
Foi publicada no Diário Oficial da União de 14.04.2020 (edição extra), a Lei 13.988/2020 – dispondo sobre a transação de débitos (inclusive tributários) com a União. A Lei estabelece os [...]
A entrega do Livro Caixa Digital do produtor Rural (LCDPR), que deve ser realizada até o final do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do respectivo [...]
A Receita Federal informa que em razão da necessidade de atendimento aos beneficiários do auxílio emergencial realizará a inscrição no CPF via e-mail corporativo nos endereços abaixo a partir de [...]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou que acordos individuais sobre redução de salário entrem em vigor imediatamente, e permanecem válidos durante o prazo de dez [...]
Manter a economia nos eixos é uma das prioridades do Governo do Distrito Federal. Principalmente em momentos de crise, como é o caso das incertezas geradas pela pandemia de coronavírus (causador [...]
O Programa Emergencial de Suporte a Empregos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já pode ser solicitado. A medida permite financiar a folha de pagamentos dos [...]
A Medida Provisória 946/20 autoriza os trabalhadores com contas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a sacarem até R$ 1.045 (um salário mínimo) entre 15 de junho e 31 de dezembro deste [...]
O governo federal colocou no ar, na segunda-feira (6/4), o site https://servicos.mte.gov.br/bem que permite aos empregadores acessarem os sistemas nos quais podem comunicar os acordos que fizerem [...]
A Caixa Econômica Federal disponibilizou nesta terça-feira (7) o site para solicitação do auxílio emergencial e o aplicativo (Android e iOS Apple) para celulares destinados a trabalhadores [...]
O governador Ibaneis Rocha (MDB) encaminhou à Câmara Legislativa, na segunda-feira (6/4), o projeto de lei complementar que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito [...]
Através da Resolução CGSN 154/2020 foram estabelecidas prorrogações do prazo de recolhimento do Simples Nacional relativo às competências de março, abril e maio/2020, tanto para os tributos [...]
Por meio da Portaria ME 139/2020 foram prorrogados os prazos para o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais (CPP), do PIS e da COFINS, da seguinte forma: contribuições [...]
O prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física foi adiado do dia 30 de abril para o dia 30 de junho de 2020 e a exigência de se informar o número constante no recibo [...]
O governo federal anunciou em 27/3 uma linha de crédito emergencial a juros reduzidos para pequenas e médias empresas no valor de R$ 40 bilhões. O objetivo da medida é financiar a folha de [...]
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga, para o dia 30 de junho de 2020, o prazo de apresentação da Declaração de Informações [...]
Portaria Conjunta da RFB e PGFN prorroga a validade de certidões negativas de débito e das certidões positivas com efeito de negativa por 90 dias em razão da pandemia. A decisão está na Portaria [...]
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